Lixo é coisa séria

Com a sanção da lei 12.305/2010, foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Com isso, todos os municípios do Brasil têm até o próximo ano para fazerem seus Planos de Tratamento de Resíduos Sólidos. Na Baixada Santista, as cidades correm para se adaptarem, até o prazo. Enquanto isso, ações simples de reaproveitamento de materiais descartados fazem toda a diferença 

Acabou a brincadeira. Foi sancionada, em 2010, a lei 12.305, e instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil. Na teoria, os municípios têm até o próximo ano para mandarem ao Ministério do Meio Ambiente seus Planos para tratamento do lixo. Na prática, as cidades da Baixada Santista e do País se mobilizam para se adequarem. E cidadãos conscientes transformam o lixo em artigo de luxo.

Em pleno o século XXI, com toda a produção e o consumo, o lixo se torna um fator decisivo para a população humana. Na concepção do sociólogo e assessor técnico do Fórum da Cidadania de Santos, Célio Nori, “a problemática do lixo urbano, em seu ciclo de produção, coleta e destinação final, passa a ser um dos grandes desafios sócio-ambientais a serem enfrentados”.

Para ele, não se trata apenas de uma discussão técnica ou política, é preciso rever hábitos. A antiga historinha do reduzir, reutilizar e reciclar, agora ganha mais força. E, com a promulgação da lei, segundo o sociólogo, “todos devem estar preocupados. Não podemos deixar de consumir, em função disso, é preciso diminuir quantidade de lixo nos aterros, por questões ambientais, econômicas, porque quanto mais lixo, maior desperdício de riquezas, e até de espaço”.

Célio Nori

A lei estabelece, entre outros, o fortalecimento da coleta seletiva e o investimento em cooperativas de catadores. Na região, comenta Nori, há algumas iniciativas não consolidadas, mas em andamento. “Um grupo estuda criar uma rede litorânea para fortalecer a atuação dos catadores em trabalho. Participam do grupo Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande, São Vicente, Guarujá e Cubatão”.

Santos não participa desse grupo e é alvo de críticas por isso. Porém, a cidade tenta administrar sozinha seu problema. No município, explica o sociólogo, existem quatro iniciativas de grupos de catadores (duas antigas, uma de pacientes da Saúde mental e outra de pessoas que atuam na coleta no centro de Santos. E duas novas, uma que está sendo reativada e outra que está sendo idealizada pela Prefeitura).

Um das principais preocupações do município é com os resíduos da construção civil, já que, em decorrência do boom imobiliário, Santos é a cidade com maior índice de verticalização do País, o que significa muito lixo vindo desse setor. E a Secretaria de Meio Ambiente projeta um Plano para a destinação desse tipo de lixo.

Na opinião de Nori, os poderes públicos das cidades precisam apoiar essas iniciativas, capacitar cidadãos e evitar que apareçam o que ele chama de “catadores de smoking”, pessoas que queiram tirar proveito sobre o trabalho dos catadores.

Lixões – devem acabar até 2014. Este é mais um ponto da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Até lá, a ideia é usar a coleta seletiva para diminuir a quantidade de resíduos nesses lugares, até que deixem de existir. A logística reversa também deve ser pensada, comenta Nori.

Isso significa que os municípios precisam estudar maneiras de até mesmo o próprio consumidor saber onde depositar o lixo que produz para o reuso. “É uma responsabilidade compartilhada pelos produtores, comerciantes e consumidores, não pode simplesmente colocar o lixo na calçada”.

Este ano, o governo do Estado de São Paulo incitou criar uma usina de incineração em Cubatão, para queimar o lixo produzido que não pode ser reutilizado da região. Mas a ideia foi vetada pela administração da cidade.

Mas a incineração tem impactos ambientais e contra a saúde humana, já que a queima lança partículas tóxicas na atmosfera, diz Nori. Além disso, não elimina a necessidade de se obter novos recursos naturais. E pode prescindir, ainda, da coleta seletiva. O problema maior, salienta o sociólogo, é que os catadores da região acabariam perdendo seus empregos.

“Alguns países europeus adotam a incineração, queimam alguns produtos que não podem ser reaproveitados, mas é uma maneira predatória e não sustentável. A Alemanha, por exemplo, já determinou o fim dos incineradores, o problema é que vende sua tecnologia para países emergentes”, ironiza Nori.

Comitê de Gestão de Resíduos Sólidos – se formou em maio, depois que o Fórum da Cidadania de Santos, em parceria com outras instituições da cidade, realizou uma série de debates no 1º Encontro para Gestão de Resíduos Sólidos na Baixada Santista. No evento, participaram representantes dos governos federal, estadual e municipais, pesquisadores, organizações privadas e do terceiro setor e cidadãos para discutirem a problemática.

Esse Comitê tem se reunido mensalmente e está elaborando um documento, com base na Política Nacional para Resíduos Sólidos, que será enviado às Prefeituras e Câmaras Municipais da região. O objetivo é suscitar as discussões.

“Em reunião com a presidente da Condesb (Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista), a prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, em outubro, solicitamos uma audiência pública com o Estado, para que explicite os planos aos resíduos sólidos da região. E organizaremos o 2º Encontro para a Gestão de Resíduos Sólidos, para o próximo ano, para que os municípios apresentem em que estágio estão com seus Planos”, contou Nori.

Lei 12.305 – de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe seus princípios, objetivos, instrumentos, perigos, gestão política e responsabilidades. De acordo com a lei, todas as pessoas, tanto físicas quanto jurídicas tem parte, direta ou indiretamente, na geração e no gerenciamento dos resíduos sólidos. Para outras informações da lei, acessar o site do planalto

Lixo que vira luxo – Uma caixinha de leite condensado que vira caixinha de presente, é o coador de café usado que, seco, reveste potes descartados e banquinhos de madeira simples, são sacolinhas plásticas que viram lindos jogos americanos de mesa. Em Guarujá, o projeto Transformando lixo em luxo, da Prefeitura, mostra que o lixo é coisa séria mesmo.

Pedro de Menezes do Nascimento

O Transformando lixo em luxo começou em 2010, como explica o idealizador, Pedro de Menezes do Nascimento, coordenador cultural e tecnológico da Secretária de Educação de Guarujá. “É um projeto dentro do projeto maior Biblioteca Cidadã. Além de ser um espaço para leitura, oferecemos à população a possibilidade de fazer seus documentos e participar de oficinas e cursos como o do lixo”.

Atualmente, quatro funcionárias realizam os cursos e oficinas para as pessoas que vão até lá para aprenderem a reutilizar o lixo. E os estudantes da rede municipal de ensino participam do projeto, como maneira de conscientização:

“As crianças e adultos aprendem que destino diferente podem dar ao lixo. Os novos moradores do Conjunto Habitacional da Prainha, por exemplo, vieram fazer o curso, quando se mudaram para lá. É um projeto que pode ser aplicado em toda a escola”.

Banco feito com coador de café usado

E o trabalho já rende bons frutos. Uma senhora que era quase cega, conta Nascimento, precisava de dinheiro para comprar comida – “Veio aqui e não tinha nem material para aprender. Demos todos os materiais para ela aprender. Ela passou a fazer os objetos com o lixo e vender e, depois de um tempo, trouxe uma sacola que fez, para nós, em agradecimento”.

Regina Lucia Ferreira da Silva, 43 anos, participa do Transformando lixo em luxo e faz um trabalho belíssimo pintando telhas que encontra na rua. Para ela, a ação tem um papel fundamental: “Limpar o planeta!”

A Biblioteca Cidadã fica à Rua Ceará, s/ n, Vila Alice, em Vicente de Carvalho. Telefones 3341-7845 e 3386-6041.

Regina e sua arte em telhas

Curiosidades

4 bilhões de toneladas de lixo, são produzidas no mundo, por ano.
2,5% desse total no Brasil.
2% do lixo orgânico urbano produzido no Brasil passa pelo processo de compostagem.
65% do lixo orgânico urbano produzido na Índia passa pelo processo de compostagem.
13% do lixo seco é reciclado, no Brasil.
3% da população mundial gera 5,5% do lixo do planeta.
R$ 8 bilhões são perdidos anualmente devido ao sistema de coleta e reaproveitamento falhos, no Brasil.
90% do material que retorna para o consumo é devido aos catadores.
7 milhões de toneladas de lixo seco, por ano, seriam desperdiçadas se não fossem os catadores.

39% do lixo produzido no mundo vem da pecuária,
38% do lixo produzido no mundo vem da mineração,
19% do lixo produzido no mundo vem da agricultura (equipamentos mecânicos, embalagens de pesticidas etc),
4% do lixo produzido no mundo vem da indústria (maquinário obsoleto, óleos lubrificantes etc),
3% do lixo produzido no mundo são resíduos da construção civil,
2,5% do lixo produzido no mundo é de resíduos sólidos urbanos (limpeza pública, resíduos comerciais, sólidos domiciliares etc).

Fontes: Mauricio Waldman e Ipea

imagens: Vinícius Mauricio de google.com

Ilustrações in loco 

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PL 1876/1999

As implicações do novo Código
Florestal na Baixada Santista

Das ocupações dos morros ao prejuízo das matas e florestas da

região, a revisão do Código Florestal pode legalizar e facilitar a tomada de

decisões sobre as áreas de preservação ambiental

Vinícius Mauricio*

Parece que o calor das discussões sobre a reforma do Código Florestal brasileiro não aquece em nada o cotidiano da Baixada Santista. Mas só deveria parecer. Na realidade, a alteração do Projeto de Lei (PL) 4.771, de 23 de janeiro de 1934, e de leis complementares, deve ser motivo de preocupação para os cidadãos e políticos da região. Isso porque, se aprovado, vai facilitar o desmatamento das Áreas de Preservação Permanente (APP), como florestas e matas ciliares, além da ocupação das encostas dos morros para moradia.

Segundo a consultora da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) e professora do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Santos, Maria Luiza Machado Granziera, o PL do Código Florestal é vago em relação às possíveis influências na Baixada Santista.

Ela comenta que, no novo Código, cria-se um Programa de Regularização Ambiental (PRA), que permite a consolidação do uso das APPs, sem nenhuma limitação expressa no texto. Para a consultora, tecnicamente, o projeto de lei é falho e confuso, o que, na opinião de Maria Luiza, beneficiará o desmatamento e não a proteção da biodiversidade local.

 “Entendo que esse processo deve ser suspenso e devidamente apresentado à sociedade brasileira, de forma objetiva e sem maniqueísmos. A negociação, prática da sociedade civilizada, perdeu lugar para uma guerra entre ruralistas e ambientalistas em que o grande perdedor é a sociedade brasileira e a democracia. O tema é importante para o País e poucas pessoas tiveram acesso à informação”, afirmou a consultora.

Para ela, a sociedade não foi chamada para a discussão. E a questão da anistia (anulação da punição para quem desmatou), de acordo com Maria Luiza, precisa ser repensada:

“É preciso decidir, por exemplo, em que termos se pretende dar anistia para quem desmatou. Afinal, quem ganha com a anistia? Parece-me que apenas quem desrespeita a lei. Essa sistemática é contrária à democracia. A anistia ao desmatador só privilegia a ilegalidade, não beneficia o desenvolvimento do País”, critica a consultora.

Meio urbano – Nas cidades da região, o PL deve favorecer a expansão habitacional nos morros. A engenheira agrônoma especialista em áreas de proteção ambiental Claudia Vera Bellem Soukup afirma que o Código em vigor é ótimo, mas mal gerido, pois não tem fiscalização.



No detalhe, pé do morro da Cachoeira, em Guarujá, sendo ocupado

 “Não deveria de haver mudança, é somente uma desculpa para a expansão agrícola e habitacional. Se aprovado, estarão legalizando o crime. As invasões a áreas de proteção e de risco, na Baixada Santista, só crescem. Há dificuldade em controlar e nossas florestas e morros estão à mercê”, justificou a engenheira.

Claudia comenta que, com o Novo Código, pode ficar mais fácil a ocupação, e os invasores passam a ter uma justificativa legal para tomarem os morros. “Nós corremos o risco de assistir a um péssimo espetáculo como aconteceu na região serrana do Rio de Janeiro”.

E não precisa buscar maus exemplos muito longe, o professor da pós-graduação em Gestão Ambiental da Universidade Santa Cecília e secretário de Meio Ambiente de Guarujá, Elio Lopes, lembra da tragédia que ocorreu na cidade:

“Acredito que o novo Código não deva ser aprovado dessa forma, uma vez que a sociedade brasileira não foi ouvida. Pode acontecer o que ocorreu com a comunidade do morro da Glória, na década de 70. Devido à infiltração de água da chuva em excesso no solo do morro, houve deslizamento e as famílias foram obrigadas a saírem do local, na época. Até agora temos preocupação. Se aprovado, vamos ter que dar licença para essas pessoas ocuparem lugares como esses”, analisa Lopes.

A solução, para Claudia, é fazer projetos nos morros como o de desocupação da Serra do Mar, do governo Estadual. Enquanto que o professor de Gestão Ambiental pensa que precisam ocorrer manifestações civis e políticas na região contra a aprovação do Código. “Devemos nos unir, solicitar audiências públicas nas Câmaras, realizar conversas entre as autoridades políticas da região e tomar parte nas discussões”.

Meio Ambiente e Ciência – No centro das discussões, a temática ambiental joga mais brasa nas animosidades. Ambientalistas do Brasil e do mundo se manifestaram contra a reforma do Código Florestal brasileiro, nos ditames que foi escrito.

Para Lopes, diferente das leis dos homens, as leis da natureza não são corrompidas: “Em todas as perícias técnicas que fiz, a ganância é um dos meus componentes de análise que aparece em todos os laudos. Com a aprovação do Código, haverá um caos ambiental, com problemas que atingirão inclusive o próprio ser humano, o agressor deve ser agredido”.

Já a engenheira agrônoma revela, ainda, que a revisão do Código Florestal se agrava, caso choque com a revisão do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Ela explica que as cidades da costa brasileira, inclusive as da Baixada Santista, estão discutindo com a sociedade civil um planejamento econômico-ecológico para apresentar, até o final do ano. Esse plano sistematiza os limites de expansão de cada cidade – “Nas discussões do Código, devemos favorecer a discussão do Gerenciamento, para que não haja desencontro de leis a serem cumpridas”.



Helena Nader, presidente da SBPC

Enquanto isso, ambientalistas e sociedade civil organizada se uniram por uma revisão “verde” do Código Florestal, com a criação do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, e os cientistas lançam suas cartas à mesa.

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) se reuniram para apresentar pesquisas à Câmara Federal, quando da tramitação do PL na casa. Já no Senado, tanto o deputado Aldo Rebelo (PCdoB), que apresentou a proposta de alteração de lei, quanto os representantes das entidades científicas brasileiras terão a oportunidade de apresentar suas opiniões aos congressistas.

Os cientistas devem expor dados referentes a estudos realizados, de forma a contribuir na revisão do Código. Esses estudos, em linhas gerais, favorecem o aumento da produtividade agropecuária em território já utilizado, a transformação de áreas degradadas pela atividade agrícola em reservas legais e a compensação àqueles que preservam os ecossistemas.

Intitulado de O Código Florestal e a Ciência – Contribuições para o Diálogo, o estudo apontou dados importantes, como os relacionados às APPs.

No Senado, a presidente da SBPC, Helena Nader, disse que a análise feita pelos cientistas foi realizada longe de vínculos com o agronegócio, com movimentos ambientalistas ou partidos políticos. Além disso, explicou Helena, a proposta final é resultado da contribuição de cientistas de diversas áreas e busca a harmonia entre crescimento econômico, preservação do meio ambiente e desenvolvimento humano.

Segundo outros estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão vinculado à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, a aprovação do novo Código será um passo para trás na emissão de gases que agravam o efeito estufa. Indo na contramão das metas internacionais assinadas pelo Brasil, em Copenhague, em 2009, para a redução de emissões desses gases, estima uma quantidade aproximada de 18 a 25 bilhões de toneladas de gases seja lançada à atmosfera.

Código antigo X Novo Código – Quando foi aprovado, em 1934, o Código entrou em vigor em um ambiente diferente do que o Brasil se encontra atualmente. O Código de 1934 considera APPs, entre outros, as florestas, margens de cursos e massas de água, nascentes, mangues topos e encostas de morros com declive superior a 45 graus.

E prevê, em caso de retirada da vegetação, a necessidade de um licenciamento ambiental e a compensação da área desmatada. Também devem ser preservadas áreas de reservas legais, dentro de propriedades privadas, como fazendas, de forma a não interferir na vida de espécies animais e vegetais.

A revisão do Código, apresentada pelo deputado Aldo Rebelo, foi aprovada pelos deputados, em maio, com emendas (alterações) de última hora ao Projeto de Lei 1876/1999. O PL é o principal assunto a tramitar no Senado neste semestre, movimentando a casa, que parece querer conciliar as opiniões contrárias, colaborando no incentivo à ocupação sustentável das áreas em questão.

Site da Agência Senado sobre o Código Florestal

A ideia da bancada a favor do novo Código, a chamada bancada ruralista, é entregar a PL à presidenta da República para aprovação até o final deste ano. Porém, os cientistas e ambientalistas brasileiros travam um verdadeiro embate para que a revisão seja melhor pensada, com estudos e pesquisas de impactos econômicos e ambientais, já que a proposta ruralista favoreceria a expansão do agronegócio.

Entre as propostas do novo Código estão a de transferir da União para os Estados a competência de legislar sobre a permissão para atividades agropecuárias em áreas de preservação ambiental e a anistia dos produtores rurais que desmataram suas reservas obrigatórias.

Cidadania na rede - Enquanto a revisão do Código atual não sai, os brasileiros podem acompanhar as notícias e debates em torno do projeto, no site que a Agência Senado e os veículos de comunicação do Governo desenvolveram, com informações em áudio, vídeo e texto.  A página, hospedada no Portal do Senado, chama-se “Reforma do Código Florestal” e tem à disposição entrevistas, opiniões e infográficos que ajudam no entendimento do assunto: http://www12.senado.gov.br/codigoflorestal. Também o cidadão pode acessar o Projeto de Lei, no site da Câmara dos Deputados.